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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 24 de Julho de 2008 - 01:00
Negócio jurídico. Validade. O Acordo Tripartite previsto em convenção coletiva de trabalho, visando a eximir o ex-empregador do pagamento da integralidade da multa de 40% sobre o FGTS não produz o efeito jurídico que lhe seria próprio se não estiver firmado por todas as três entidades que deveriam dele participar.
Não se conformando com a sentença de f. 130-134, proferida pelo MM. Juiz Ronaldo Antonio Messeder Filho, dando pela improcedência do pedido, a reclamante interpõe recurso ordinário (f. 135-138), versando sobre aviso prévio e diferença da multa de 40% sobre o FGTS.
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Notícias Publicado em 17 de Julho de 2015 - 12:37
OAB SP obtém vitória contra norma que dispensava advogado particular em procedimentos de adoção
A medida instituía que, quando o adotando estivesse em instituição de acolhimento, os pretendentes
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Notícias Publicado em 31 de Maio de 2004 - 15:28
Governo não abre mão do salário-mínimo de R$ 260
cogita mudar a medida provisória que fixa o salário-mínimo em R$ 260.
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Notícias Publicado em 29 de Março de 2004 - 17:19
STF adia julgamento sobre forma de pagamento de passivo de 3,17% a servidores federais
A Turma Recursal julgou inconstitucional o artigo 11 da Medida Provisória 2225/01 e determinou o
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Notícias Publicado em 06 de Maio de 2015 - 11:28
Comissão mista aprova MP que muda regras de pensão por morte e auxílio-doença
A medida provisória do ajuste fiscal que altera as regras para concessão de pensão por morte e
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Notícias Publicado em 03 de Maio de 2010 - 16:35
Juiz absolve diretor da Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão
O MPF relatou, ainda, que não houve apenas negligência, mas, no mínimo, dolo eventual, à medida que
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2004 - 17:01
Vega Ambiental tenta suspender proibição de contratos até julgamento de recurso
A Vega Engenharia Ambiental, empresa de limpeza urbana de São Paulo, entrou com medida cautelar no
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2019 - 12:12
Sexta Turma nega pedido de liberdade a ex-deputado
A defesa alegava excesso de prazo da medida cautelar e ausência de contemporaneidade entre a prisão
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Notícias Publicado em 15 de Janeiro de 2021 - 11:33
Cancelamento de academia em desacordo com contrato afasta indenização
, de modo que a improcedência do pedido é medida que se impõe”, concluiu.
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Notícias Publicado em 27 de Agosto de 2009 - 18:10
Órgão Especial examinará constitucionalidade de alteração da CLT
? relativo à URP de 1989 ? contra decisão fundamentada na redação dada ao artigo 884, parágrafo 5º, da CLT pela Medida Provisória nº 2.180-35.
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Notícias Publicado em 24 de Novembro de 2008 - 12:52
STJ suspende cobrança de taxa de empresas de telecomunicação em São Paulo
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acatou a medida cautelar da Associação
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 23 de Outubro de 2025 - 15:08
Governo exige biometria para concessão do BPC/LOAS: medida busca reduzir fraudes no sistema previdenciário
Advogado trabalhista e previdenciário, Dr. Márcio Coelho, avalia como positiva a nova obrigatoriedade e aponta desafios para sua implementação em regiões com baixa conectividade
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Notícias Publicado em 15 de Agosto de 2025 - 10:04
Relator inclui medida para proteger Pix na PEC do Banco Central
Relatório da PEC do Pix garante gratuidade e gestão exclusiva do Banco Central, que também ganhará autonomia orçamentária e proteção contra taxações
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Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2025 - 11:35
Descumprir medida protetiva para criança ou adolescente pode ter pena aumentada
Senado analisa aumento de pena para descumprimento de medidas protetivas de crianças e adolescentes, equiparando à Lei Antifeminicídio. Projeto destaca prioridade constitucional
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Notícias Publicado em 04 de Outubro de 2024 - 11:02
Medida provisória altera regra de dedução fiscal de perdas com operações de crédito de inadimplentes
MP torna mais lenta a dedução fiscal das perdas contabilizadas com as operações de crédito, ampliando a tributação dos bancos
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Doutrina » Geral Publicado em 05 de Março de 2024 - 13:15
Administradores de backup sob ataque à medida que as ameaças de ransomware evoluem
Por Gustavo Leite, vice-presidente para América Latina da Veritas Technologies
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Notícias Publicado em 27 de Novembro de 2023 - 10:33
TJSP condena por improbidade administrativa ex-prefeito que manteve abono aniversário após medida ser julgada inconstitucional
Conduta feriu princípios da Administração Pública
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Doutrina » Tributário Publicado em 16 de Novembro de 2023 - 14:46
Medida provisória altera regras dos incentivos fiscais e impactará a cadeia logística
A mudança é prejudicial ao contribuinte, pois reflete diretamente em aumento do montante a ser recolhido de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A MP 1185/23 tem potencial para gerar arrecadação de R＄ 137 bilhões em quatro anos, sendo R＄ 35 bilhões já em 2024
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Notícias Publicado em 10 de Outubro de 2023 - 15:24
Projeto permite recurso contra decisão que indeferir medida protetiva de urgência
Lei não prevê a possibilidade de a vítima recorrer, mas o agressor pode pedir habeas corpus se for punido com medida protetiva.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2023 - 14:01
Homem que perseguiu ex-namorada e descumpriu medida protetiva é condenado
A sentença fixou as penas de 1 ano e 9 meses de reclusão pelo descumprimento de medidas protetivas e de 9 meses de reclusão pelo crime de perseguição, em regime aberto. Além disso, foram mantidas, por um ano, as medidas protetivas deferidas, podendo ser prorrogadas, mediante manifestação da ofendida.
